Entidades participaram do encontro na Comissão de Direitos Humanos e fortaleceram movimento contra a proposta que limita os investimentos públicos por 20 anos
O secretário de Assuntos Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) e diretor jurídico do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinproep-DF) Rodrigo de Paula participou hoje (31), junto com o coordenador-geral da Contee Gilson Reis, de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, renumerada na Casa como PEC 55.
A audiência, para a qual a Contee foi convidada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi presidida pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) e contou com a participação de diversas entidades e movimentos educacionais, incluindo trabalhadores em educação e estudantes. O coordenador-geral da Contee deu início à sua intervenção contra a PEC que limita os investimentos públicos por 20 anos citando a paródia da canção “Águas de março”, de Tom Jobim, que circula nas redes sociais: “São as águas de Temer/ Afogando a nação/ É a promessa de morte/ Pra educação”. A letra traduz perfeitamente o golpe que continua em curso contra a sociedade brasileira, atropelando políticas públicas e direitos sociais.
Reis conclamou ainda “Unidade, luta e mobilização” na audiência de hoje. “Essa PEC visa transformar o orçamento brasileiro em cláusula pétrea e, se for aprovada aqui no Senado, teremos muita dificuldade de alterar isso no futuro. E o objetivo central é mexer com a educação pública e o SUS (Sistema Único de Saúde)”, denunciou Gilson, tendo em vista que a única razão para impor um controle de despesas via emenda constitucional, e não na própria lei orçamentária, é rebaixar e acabar com os patamares mínimos de investimento em educação e saúde determinados na Constituição da República. “Querem atingir o centro das políticas públicas.”
“Neste momento dramático que nossa nação está vivendo, não podemos ter dúvidas de que estamos enfrentando um golpe de Estado. Não um golpe de Estado clássico, mas um golpe de Estado que que cada um dos poderes da República tem desempenhado um papel para aprofundar. O do Executivo é destruir a Petrobras e a política externa realizada pelo governo brasileiro nos últimos anos. O do Legislativo é promover a reforma do Estado, com a votação da PEC 241, a reforma da Previdência — que virá, porque a PEC 241 não terá êxito sem ela —, e uma reforma política para controlar e cercear qualquer tentativa de retomada de um projeto mais autônomo de nação. E, no Judiciário, o STF (Supremo Tribunal Federal) tem assumido a função de destruir os direitos sociais”, apontou Gilson, citando as várias sentenças dadas pelo STF nos últimos 30 dias contra direitos trabalhistas e previdenciários, a exemplo da liminar contra a ultratividade das normas coletivas, da proibição da desaposentação e da autorização para corte do ponto de servidores públicos em greve.
O diretor da Contee destacou ainda que outras forças se unem aos três poderes nesse concerto, como o setor financeiro que impõe juros draconianos, o setor “produtivo” representado pelo pato amarelo na Avenida Paulista e a mídia golpista e oligopolizada, a qual impede, inclusive, que a sociedade tenha real percepção do que é a PEC 241 e do que ela representa. “O povo não sabe o que está acontecendo. Nem os próprios trabalhadores. A prova disso é que há professores denunciando os estudantes que estão participando das ocupações. Precisamos ir para nossas bases explicar o que é a PEC 241”, defendeu. “Temos que mobilizar nossas bases para o primeiro grande confronto contra a PEC 241, no dia 11 de novembro.”
A Contee já convocou as entidades filiadas e toda a categoria para uma ampla paralisação no dia 11 e confeccionou materiais para fortalecer a mobilização. “Não aceitaremos a regressão proposta por essa PEC”, declarou Gilson. “Os trabalhadores não aceitarão mais um golpe.”
*Por Sinproep-DF, com informações da Contee