O Projeto de Lei nº. 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que tramita no Congresso Nacional, revoga norma do TST que limita a terceirização às atividades-fim. Uma afronta aos direitos trabalhistas e às lutas sindicais de valorização do trabalhador.
Para o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (SINPROEP-DF), essa proposta atinge diretamente a categoria dos professores, coordenadores e orientadores educacionais, já que a terceirização, além de ser proibida, também contribui para a desvalorização do profissional, que perde direitos essenciais do trabalhador. Sem contar com a precarização da educação.
Além disso, a proposta permite a subcontratação de atividade especializada, o que é considerado uma quarteirização, e ainda determina que a empresa contratante seja responsável apenas subsidiariamente pelos direitos do trabalhador terceirizado. Também inclui a responsabilidade subsidiária de forma limitada, acrescentando que o terceirizado só poderá cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que esgotados todos os bens da empresa de prestação de serviços. Ao contrário da responsabilidade solidária, pela qual a empresa contratante e a terceirizada seriam responsáveis na mesma medida perante a Justiça.
Leia o artigo completo do jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, que trata sobre o assunto.
Poderes e patrões querem aprovação da terceirização
Segundo informação repassada pelo presidente da Câmara dos Deputados, em reunião do dia 25 de fevereiro 2014 com os líderes partidários e as centrais sindicais, o STF pretende pautar o referido processo no início de abril no plenário da Corte. Essa previsão de data, de acordo com o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), lhe foi informada pelo presidente do Tribunal, ministro Ricardo Lewandowisk, em recente visita.
O Recurso Extraordinário com Agravo acima mencionado, proposto pela Celusose Nipo Brasilia S/A (Cenibra), com o propósito de considerar inconstitucional a norma que restringe a prática da terceirização apenas às atividades meio da empresa, estendendo essa modalidade de contratação em todos os setores, inclusive nas atividades-fim, se acolhida pela Corte, terá repercussão geral, ou seja, valerá para toda e qualquer empresa no País e não apenas para a autora da contenda judicial.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (SD-BA), que poderá ser votado diretamente em plenário, tem como principais pontos polêmicos a substituição da responsabilidade solidária pela subsidiária, o escopo da contratação de terceirizada, se por especialidade ou se extensiva a qualquer atividade da empresa, inclusive atividade-fim, e, finalmente, a representação sindical dos trabalhadores.
Eduardo Cunha , pediu aos líderes e representantes das centrais sindicais que fizessem um esforço para chegar a um acordo sobre o tema até a Semana Santa, porque pretende votar o projeto antes do STF, com ou sem acordo.
No Poder Executivo consta que existe uma minuta de decreto para ser assinado pela presidente da República ampliando o alcance dessa modalidade de trabalho na Administração Pública. A terceirização da Perícia Médica, na MP 664, já foi um sinal claro nessa direção.
O setor patronal, por sua vez – considerando que o governo não dispõe de margem fiscal para continuar com incentivos creditícios, monetários, desonerações ou renúncias tributárias – intensificou a pressão para votação da matéria, porque é o meio pelo qual pretende reduzir custos e manter ou ampliar o lucro.
A mobilização dos trabalhadores e a pressão sobre os parlamentares devem ser intensificadas, sob pena de profundo retrocesso nas relações de trabalho. A aprovação de uma regulamentação em bases precarizantes seria tão ou mais nociva aos trabalhadores do que a flexibilização de direitos previstos na CLT, já que as empresas dificilmente contratariam quadro próprio tendo a possibilidade da terceirização ampla.
Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap