Aprovada por 317 votos a 162 em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07) foi concluída pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12). O texto permite que empresas financiem as campanhas dos partidos políticos e que pessoas físicas façam doações para candidatos e partidos.
A PEC aprovada mantém o prazo de mandato de quatro anos, o sistema proporcional de eleição e a acaba com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Porém, os eleitos em 2014 e 2016 que estiverem aptos a se reeleger pela regra atual terão esse direito preservado.
Entre as principais alterações promovidas pela proposta ainda estão: a redução da idade mínima de 21 para 18 anos para a disputa de cargos; a perda de mandato para aquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito; o voto impresso para conferência, que permitirá ao eleitor conferi-lo antes de concluir a escolha; e a permissão para que policiais ou bombeiros retornem à atividade caso não sejam reeleitos.
Fonte: Com informações da Câmara dos Deputados.