As entidades abaix
o signatárias desta Nota, reunidas nesta data, na sede do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar DIAP, manifestam sua total rejeição aos termos da Medida Provisória nº 746, editada em 22 de setembro de 2016, que introduz reformas no ensino médio.
É patente a inconstitucionalidade de uma medida provisória, editada em descompasso com a realidade e com o papel das instituições de Estado e da sociedade civil que debatem o tema, e que desrespeita o direito ao devido processo legislativo reiteradamente reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
O seu conteúdo não responde às necessidades do País e dos estudantes, introduzindo de forma açodada e não planejada mudanças que afetam a estrutura do ensino público e privado, os currículos e o próprio perfil do ensino médio no País.
A reformas do ensino médio já se acham em debate no Congresso desde 2013, sendo inaceitável o atropelamento do processo de discussão por uma medida provisória editada sem qualquer consulta aos que por ela serão afetados, e ignorando princípios longamente debatidos e presentes no Plano Nacional de Educação.
Defendemos, assim, a sua imediata devolução ao Poder Executivo pelo Congresso Nacional, a fim de que a discussão possa se dar em prazos razoáveis, envolvendo a todos os atores do Congresso, dos Governos e da Sociedade, evitando-se a prática da política do fato consumado.
Em 28 de setembro de 2016
CNTE
CONTEE
CNTEEC
FEPESP
FETRAEEP/CENTRO-NORTE
NCST
SINDPD-DF/CUT
SINPROEP/DF
SINPRO/DF
SINPRO/SP