Segundo parecer, propostas na Câmara são inconstitucionais e oferecem riscos nefastos para a formação e a proteção das crianças e jovens
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou parecer contrário aos projetos de lei em votação na Câmara Legislativa (CLDF) para a implantação da educação domiciliar no Distrito Federal. Os deputados distritais aprovaram a proposta em 1º turno no plenário, mas o texto ainda precisa ser votado em 2º turno.
Na leitura do órgão, o projeto de lei apresenta “graves e insanáveis vícios de inconstitucionalidade que violam a garantia do direito à educação e que afrontam a doutrina da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, os quais exigem a sua salvaguardada pelo Estado, pela sociedade e pela família”.
Segundo o parecer, o debate é de competência do Congresso Nacional. Nas palavras do MPT, o Supremo Tribunal Federal (STF) compartilha desse posicionamento. Neste sentindo, a nota alerta para a “flagrante inconstitucionalidade” dos projetos na CLDF.
“A abrangência dessa regulação distrital ultrapassa a suplementação legislativa do DF em relação à regulamentação da União sobre o assunto, pois invade a competência para legislar sobre a estrutura e a modulação das “diretrizes e bases da educação” privativa do Congresso Nacional“, ressaltou o MPT.
Consequências nefastas
O documento ainda aponta o risco de consequências “nefastas” da implantação do ensino domiciliar conforme a proposta apresentada pela CLDF. Pois a escola é o “lócus de proteção e promoção da cidadania”. Nesta linha, segundo a Constituição Brasileira, a educação é um direito fundamental.
“O ensino em domicílio jamais propiciará uma educação de tamanha amplitude, pois a partir do momento em que as crianças se afastam do convívio humano, que traz ínsita a ideia de diversidade, serão privadas dessa dimensão do aprendizado, que é essencial ao processo de construção da sua personalidade e cidadania”, assinalou o MPT.
Violência e abuso sexual
Conforme o relatório MPT, a regulamentação prevista pela CLDF deixará as crianças ainda mais vulneráveis para a violência, negligência e aos abusos domésticos. Neste contexto, o Brasil está entre os 20 países que mais violenta crianças e adolescentes em casa.