O que é a Súmula 10? 🤔
É uma indenização devida ao professor quando a demissão ocorre no fim do ano letivo, lei 9.013/95. O professor tem direito a receber salários até o início das aulas com alunos, sendo que a Súmula 10, não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa.
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