Apenas em 2017, 2.588 empresas foram multadas. Quem não receber no prazo determinado pela Lei deve denunciar ao Sinproep-DF
O número de empresas autuadas por não pagar o 13º dos trabalhadores e trabalhadoras cresceu 96% entre 2013 e 2017 em todo o País. Somente no ano passado, 2.588 empresas foram multadas. Os auditores fiscais do Trabalho lavraram 3.655 autos de infração em 2017, um aumento de 106%.
No ano passado, São Paulo liderou o ranking do calote no 13º com 359 estabelecimentos autuados – 144% a mais do que em 2013, quando foram registradas 147 autuações. Já os autos de infração lavrados aumentaram 148% entre 2013 e 2017, passando de 223 para 555. Na sequência, estão os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.
Não pagar o 13º salário até o dia 20 de dezembro de cada ano e/ou deixar de completar o pagamento do 13º até o dia 10 de janeiro do ano seguinte aos trabalhadores que têm renda variável, como os vendedores, estão entre as irregularidades cometidas pelas empresas, segundo levantamento feito pelo Ministério do Trabalho a pedido do G1.
Para o diretor jurídico do Sinproep-DF, professor Rodrigo de Paula, o alto índice de inadimplência no pagamento do 13º dos trabalhadores e trabalhadoras está relacionado à cultura de ampla parcela do empresariado brasileiro de mau pagador, que tem como prioridade o lucro. Na visão dessa parcela, os trabalhadores têm de trabalhar muito e ganhar pouco.
“Essa cultura do empresariado brasileiro de desrespeito ao direito conquistado pelos trabalhadores representa, o que eles chamam de “alto custo Brasil”, isto é, são muitos direitos. Nessa visão, fizeram aprovar a Reforma Trabalhista, que retirou direitos históricos da classe trabalhadora” diz Rodrigo
A aprovação da nova legislação fez os empresários se sentirem no direito de não respeitar o que está lei. A reforma legalizou formas precárias de trabalho, como o contrato intermitente, a terceirização e a pejotização do trabalhador, o que precariza o trabalho em segmentos importantes da cadeia produtiva.
O alto índice de empresas que ainda não pagaram as multas das irregularidades cometidas reforça a avaliação da secretária de Relações do Trabalho da CUT. Em 2017, dos R$ 3,903 milhões em multas impostas pelos auditores-fiscais do trabalho aos patrões, somente metade do total foi paga – R$ 2,018 milhões.
Essa desproporção entre as empresas multadas e as que pagam as multas ocorreu em todos os anos desde 2013, período que abrange o levantamento do Ministério do Trabalho. Em 2016, ano cujo valor total das multas foi o mais alto do período pesquisado, dos R$ 8 milhões que as empresas deviam, praticamente apenas a metade foi quitada – R$ 4,137 milhões.
13º é um direito constitucional
O pagamento do 13º salário é um direito de todos os trabalhadores e trabalhadoras previsto no artigo 7º da Constituição Federal. Apesar da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer e das ameaças da equipe do presidente eleito, de acabar com o 13º, o pagamento deste direito está mantido e deve ser garantido e respeitado pelos empresários.