Depois de aprovar a lei antiterror (PL 2016) que pode criminalizar manifestantes e movimentos sindical e sociais, a Câmara dos Deputados está pronta para votar mais um projeto de lei contra o direito democrático de manifestação. Se o PL 6268 passar, qualquer pessoa ou empresa que obstruir uma via pública estará sujeita a uma pena de detenção de um a dois anos e pagamento de multa.
No último dia 12, os deputados aprovaram o texto-base do Projeto de Lei 2016 que trata do antiterrorismo, faltando votar os destaques. Por este projeto são enquadrados no crime de terrorismo: incendiar, depredar meios de transporte públicos ou privados ou qualquer bem público, bem como sabotar sistemas de informática, o funcionamento de meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais e locais onde funcionam serviços públicos.
“Todos esses crimes já estão previstos no Código Penal. O texto do PL 2016 busca ampliar a tipificação dos crimes e, com isso, pode levar manifestantes a serem enquadrados como terroristas. No fundo, então, é mais uma tentativa de criminalizar movimentos sociais e populares. Não apoiamos atos de vandalismo, mas não aceitamos a criminalização dos movimentos sociais”, afirma Rodrigo Britto, presidente da CUT Brasília.
Obstrução de vias públicas
O PL 6268, que tramita desde setembro de 2009, já passou por todas as comissões da Câmara e agora está pronto para ser votado no plenário. O autor deste projeto, o deputado Maurício Quintella (PR-AL), entende que bloqueio indevido de vias públicas, “praticado sobretudo sob o clima de manifestações de cunho social ou político”, constitui “uma prática perigosa e deletéria que, além de piorar a segurança no trânsito e agravar o risco de acidentes, acarreta prejuízos diversos”. Para o deputado, as sanções administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro são insuficientes para coibir e evitar o bloqueio de rodovias, principalmente das rodovias federais.
O presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, afirma que esta é mais uma das inúmeras propostas que o empresariado e seus representantes, que estão em maioria no Legislativo, querem aprovar para tentar barrar os movimentos sindical e popular. “É uma ofensiva da direita e dos patrões contra o direito dos trabalhadores irem às ruas, mostrarem suas reivindicações e denunciarem injustiças. Querem tornar crime a nossa luta por melhores condições de trabalho e de vida, de protestar contra exploração e buscar uma sociedade com igualdade de direitos e oportunidades”, alerta.
Intimidação e repressão
Nesta mesma linha de intimidação e repressão está o projeto de Lei PL 572 que restringe manifestações ao longo do Eixo Monumental. De autoria do deputado distrital Cristiano Araújo (PTB), o projeto foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no último dia 30 e aguarda sanção do governador.
A CUT e os sindicatos filiados já manifestaram repúdio ao PL 572, exigindo veto pelo governador, com atos públicos diante do Palácio do Buriti. “Não iremos nos intimidar com essas tentativas de criminalizar nosso direito constitucional de manifestação e de intimidar nossa luta e organização por mais avanços. Não aceitamos retrocesso. Não abrimos mão dos direitos democráticos que conquistamos com muita luta, inclusive com prisões, perseguições, tortura e sangue de trabalhadores”, disse Rodrigo Britto.
Veja a seguir os projetos de lei:
Fonte: CUT