Com o anúncio do despacho ministerial o governo poderá introduzir mudanças nos dispositivos trabalhistas de acordo com as conveniências do setor governamental e dos setores da economia.
A Casa Civil da Presidência colocou em consulta pública minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o “Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”.
Desde as mudanças na legislação laboral, com o advento da Reforma Trabalhista, instituída na Lei 13.467/17, o governo, anualmente, elabora um novo “pacote de maldades” nas normas do trabalho. A minuta traz uma série de alterações no código laboral.
A consulta pública vai até 19 de fevereiro corrente. O Texto está disponível no site da Secretaria do Trabalho: