Por pedido de mediação do Sinproep-DF, representantes da Escola Cantinho Mágico Ltda., localizada no Lago Sul, estiveram presentes no Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e concordaram em assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), garantindo o pagamento de horas extras aos professores que participarem de atividades extracurriculares, como festas e gincanas.
A investigação teve início com a denúncia da participação de professores em evento intitulado “Noite do Pijama” – estudantes ficam, sob a supervisão, desenvolvendo atividades das 20h às 9h da manhã do dia seguinte –, sem que estes recebessem o pagamento pela atividade extraordinária.
O procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla esclareceu que esta, ou qualquer outra iniciativa que demande o serviço de professores ou de outros profissionais do quadro deve ser, necessariamente, remunerado.
A empresa esclareceu que o Evento é anual, assim como a Festa Junina e o Halloween. Ela comprovou, nos autos, o pagamento extraordinário realizado em função da festa junina de 2017.
O descumprimento da obrigação resultará em multa no valor de R$ 3 mil. O TAC tem prazo indeterminado.
TAC nº 006/2018.
Matéria no Portal do MPT:
http://www.prt10.mpt.mp.br/informe-se/noticias-do-mpt-df-to/1145