Enquanto o governo tenta aprovar a Reforma da Previdência, que retira o direito de aposentadoria dos trabalhadores, sob a alegação de combater privilégios, ao mesmo tempo, reduz a contribuição dos ruralistas, parcela as dívidas da sonegação fiscal com prazo de 20 anos. Esse Projeto de Lei ocasionará prejuízo a Seguridade Social, em mais de 1 trilhão de reais. Quantia duas vezes o valor do rombo que o governo alega existir no Sistema Previdenciário brasileiro.
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (12), a votação do PL 9.206/17, que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos e diminui a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A matéria será enviada ao Senado. O projeto, de autoria dos deputados Zé Silva (SD-MG) e Nilson Leitão (PSDB-MT), incorpora texto da Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação.
A Câmara aprovou a proposta na forma do substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que passa a contribuição do produtor rural pessoa física de 2% para 1,2% da receita bruta. Essa contribuição não incidirá sobre mudas, sementes, sêmen para reprodução animal, cobaias e produção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento. No caso das empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As situações de não incidência são iguais e ambas as alíquotas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.
Além do tema do parcelamento de dívidas com a Previdência Social, o projeto permite o parcelamento de vários tipos de dívidas do setor rural.
Fontes: Diap e Agência Câmara
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