A Proposta de emenda à Constituição 171/93 (PEC), aprovada em primeiro turno, com 323 votos favoráveis e 155 contra, reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Alteração essa que é repudiada por todos os movimentos sociais, entidades e organizações sindicais.

Já a Reforma Política (PEC 182/07) está em segundo turno desde julho, quando o plenário da Câmara decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, e de oito anos para senadores. A discussão desta pauta ficará focada na aceitação ou não dos destaques que pedem a retirada de permissão para que empresas doem recursos aos partidos políticos.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) “é fundamental a mobilização de todos, com o envio da carta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas a todos os deputados e deputadas pedindo a rejeição do financiamento empresarial de campanha.”

FGTS – Com o Projeto de Lei 1358/15, os deputados deverão votar contra ou a favor da remuneração do FGTS com as mesmas taxas da caderneta de poupança, a partir de 1º de janeiro de 2016. A medida tramita apensada ao PL 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.

Além disso, esse projeto da comissão destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros por atraso no pagamento. Uma parte desses recursos deverá ser creditada na conta vinculada do trabalhador.

Fonte: Com informações da Contee e Agência Câmara

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