Portanto, apesar das diversas notícias que circulam nas redes sociais, o atual posicionamento dos tribunais é de negativa do direito à correção monetária do FGTS. Os processos em trâmite no Judiciário estão suspensos, até o julgamento da ADI 5090 no STF, cujo julgamento está previsto para o dia 13 de maio, que ainda poderá ser adiado.

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Como já foi divulgado diversas vezes pelos veículos de comunicação do Sindicato, professores estão sem receber cerca o 13º salário de 2014 e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e INSS não repassados ao Governo.

A situação já foi denunciada ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo SINPROEP-DF, que realizou, também, várias ações de panfletagem na porta da instituição. O Sindicato já acionou a Agência de Fiscalização do DF (Agefis), que já interditou o local. Porém, a UNEB não acatou a ação da entidade fiscalizadora e continua desenvolvendo normalmente as suas atividades.

Atualmente, a contratação dos docentes na faculdade é feita por meio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), sem o devido registro trabalhista conforme requer a legislação.

Com isso, cerca de 500 estudantes correm o risco de tomar calote da instituição e de não concluírem os estudos.

Assista ao vídeo clicando aqui.

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A Proposta de emenda à Constituição 171/93 (PEC), aprovada em primeiro turno, com 323 votos favoráveis e 155 contra, reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Alteração essa que é repudiada por todos os movimentos sociais, entidades e organizações sindicais.

Já a Reforma Política (PEC 182/07) está em segundo turno desde julho, quando o plenário da Câmara decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, e de oito anos para senadores. A discussão desta pauta ficará focada na aceitação ou não dos destaques que pedem a retirada de permissão para que empresas doem recursos aos partidos políticos.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) “é fundamental a mobilização de todos, com o envio da carta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas a todos os deputados e deputadas pedindo a rejeição do financiamento empresarial de campanha.”

FGTS – Com o Projeto de Lei 1358/15, os deputados deverão votar contra ou a favor da remuneração do FGTS com as mesmas taxas da caderneta de poupança, a partir de 1º de janeiro de 2016. A medida tramita apensada ao PL 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.

Além disso, esse projeto da comissão destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros por atraso no pagamento. Uma parte desses recursos deverá ser creditada na conta vinculada do trabalhador.

Fonte: Com informações da Contee e Agência Câmara

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