No contracheque, também conhecido como holerite, devem constar a remuneração do funcionário com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, incluindo para previdência e INSS.

“Receber o contracheque é um direito de todos os professores registrados, estabelecido pelo artigo 464 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”, comenta a presidente do Sinproep, Karina Barbosa.

“É o que possibilita ao docente verificar se os valores estão corretos e analisar as parcelas descontadas pela escola. Além da transparência, os contracheques servem como comprovante de renda exigidos, por exemplo, para a abertura de crediário ou conta em banco”, complementa.

Assinatura

Além dos dados referentes aos salários e descontos, o recibo do holerite precisa constar todas as informações da empresa. O funcionário deverá assinar uma das vias e devolver ao empregador.

Em caso de pagamento via depósito bancário, a assinatura do funcionário fica dispensada, mas o envio do holerite segue como obrigação da empresa.

E se a empresa não fornecer contracheque?

Em caso da não apresentação de contracheque, a empresa poderá ser processada. A falta de transparência quanto aos recebimentos pode causar apreensão e incerteza no trabalhador ou constrangimento caso ele não consiga comprovar sua renda. Nesse caso, o entendimento da Justiça do Trabalho tem sido o de condenar a empresa ao pagamento de danos morais.

Precisou de suporte jurídico? Ligue para o Sinproep: (61) 3321-0042

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O juiz entendeu que a documentação enviada pelo reclamante comprova sua eleição a cargo de direção sindical e sua ulterior elevação à vice-presidência do Sindicato, com mandato a vencer em 15 de julho de 2021.

“A dispensa sem justa causa do autor viola, pois, as disposições do art. 8º, inciso VIII, da Constituição e do art. 543, § 3º, da CLT. Com amparo no art. 659, inciso X, da CLT, este juízo CONCEDE a medida liminar, determinando à reclamada que promova a imediata reintegração do reclamante, facultada a compensação das verbas rescisórias com os salários do período de garantia do emprego”, destaca a decisão.

Uma audiência inaugural telepresencial entre as partes ficou agendada para o dia 4 de março de 2021. “Nós lamentamos ter ido à justiça para garantir um direito já constitucional do dirigente sindical. Esperamos que o Sigma reveja o seu posicionamento”, afirmou a presidente do Sinproep, professora Karina Barbosa.

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Como a instituição não pode alterar unilateralmente a carga horária, ela deve propor a mudança por escrito e o professor responder, também por escrito, no prazo de cinco dias corridos para os que trabalham no Ensino Básico e 30 dias para o Ensino Superior, da data em que foi comunicado, se aceita ou não a alteração. A troca de comunicados pode ser feita via e-mail, mas é preciso assegurar que a mensagem chegue no tempo certo ao seu destinatário.

Caso o professor não concorde com a mudança, o empregador poderá proceder com a demissão sem justa causa, pagando todos os direitos.

Se a iniciativa de redução for do professor, o princípio é o mesmo: dependerá da concordância do empregador. Caso contrário, se não tiver condições de assumir a carga horária proposta pela empresa, terá que pedir demissão.

Transparência

 As Convenções Coletivas de Trabalho garantem a irredutibilidade de carga horária, mas disciplinam as circunstâncias em que podem ocorrer:

–       Fechamento de turma

–       Mudança na grade curricular

–       Pedido do(a) professor(a)

Duas regras não podem faltar: a transparência nos dados que levaram a proposta e a concordância formal entre o professor e a instituição.

Antes de assinar qualquer documento, procure o Sinproep, ligue: (61) 3321-0042.

Assista ao vídeo sobre o assunto:

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Em levantamento realizado pelo Sinproep-DF, metade das escolas particulares do Distrito Federal retomaram ao calendário do ano letivo de 2021 e a expectativa é que pelo menos 60% dos estudantes continuarão na modalidade virtual, até que seja vacinada boa parte da população, tendo em vista que a segurança sanitária da comunidade escolar não evoluiu desde o início da pandemia.

Mesmo com um comparecimento pequeno, a diretoria do Sindicato iniciou os trabalhos de fiscalização e esclarecimentos sobre os protocolos de segurança que as escolas são obrigadas a cumprirem.

Segundo a presidente do Sinproep, professora Karina Barbosa, nada mudou em relação ao ano passado. “A volta às aulas está sendo da mesma forma que finalizamos, ainda sem vacinação dos professores ou da comunidade escolar. O cuidado continua o mesmo”, afirmou.

“Estamos orientando a categoria a seguir as medidas aprovadas na Justiça do Trabalho, como a testagem e o afastamento de professores que tiveram contato com pessoas infectadas nos últimos 14 dias, que estão com sintomas ou são do grupo de risco”, alertou a presidente.

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A instituição que convocar professores, acima do período previsto, é obrigada a pagar horas extras e multa por descumprimento da CCT. 

“No período de férias escolares (dia seguinte ao último dia do ano letivo com aluno e véspera do primeiro dia letivo do novo ano letivo), é proibido exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames e participação nos encontros pedagógicos”, destaca a CCT. 

O que são os encontros pedagógicos?

É o conjunto de atividades preparatórias para o início do ano letivo, com reuniões, orientações, palestras e a organização de materiais educacionais. A duração é de até 5 dias úteis.

Descumprimento

Caso a instituição esteja descumprindo, denuncie ao Sinproep. Ligue: (61) 3321-0042.

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Segundo a presidente do Sinproep, professora Karina Barbosa, a previsão é que tenha um aumento de 30% comparado aos anos anteriores. “O cenário tem sido assim, com a crise econômica não há perspectiva de melhora. Até o fim do mês o número de demissões, infelizmente, pode chegar a 650”, afirmou.

O principal motivo é o fim da Medida Provisória 936 (MP 936), que deu origem ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A regra, que deixou de valer em 31 de dezembro de 2020, tinha como objetivo garantir a continuidade das atividades e reduzir os impactos da crise econômica provocada pela pandemia, com pagamentos de benefícios por parte do Governo Federal para complementar os salários dos funcionários. 

O Sinproep tem participado de reuniões na Câmara dos Deputados e no Senado Federal solicitando a prorrogação da MP. “Até o momento, o Ministério da Economia não se posicionou e o que se sabe é que o governo não irá prorrogar. Lamentamos muito porque poderia ajudar não só na manutenção das empresas, mas também nos postos de trabalho”, explicou Rodrigo de Paula, diretor jurídico do Sinproep.

As instituições estão demitindo sem o devido pagamento das verbas rescisórias. “Nós estamos recebendo diversos casos de rescisões incorretas. Os direitos que não estiverem sendo pagos serão cobrados judicialmente, estamos recomendando aos professores fazerem a conferência no Sindicato e não assinar qualquer documento sem a verificação”, afirmou Rodrigo.

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Na ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o retorno às atividades educacionais presenciais, foi celebrado acordo perante a Justiça do Trabalho que prevê o retorno da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I a partir do dia 21 de setembro de 2020, inclusive para as creches particulares. 

Em relação às creches conveniadas ao GDF, continua válida a liminar deferida pela 7ª Vara do Trabalho de Brasília, que determina a suspensão das atividades educacionais presenciais. Portanto, as creches conveniadas continuarão com suas atividades suspensas até o julgamento do mérito da liminar.

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