A primeira delas é Projeto de Lei 450/2015 (PL 450/2015), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte, ocultando, em sua essência, a flexibilização de direitos trabalhistas e previdenciários.

Também está na pauta a proposição que estabelece a livre estipulação das relações contratuais de trabalho (PL 8294/2014).

Outra proposta que ameaça o movimento sindical e o trabalhador é o PL 4193/2012 que altera redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e propõe uma reforma nas relações de trabalho.
Fonte: Diap, com alterações.

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